Caro Usuário, o acesso ao conteúdo do Portal Editora do Brasil dependerá de sua plena concordância com os termos e condições de uso previsto neste “Acordo de Usuários”, o qual a seguir expomos.
Leia atentamente as condições abaixo estabelecidas para que você possa utilizar todos os serviços prestados pelo nosso Portal. Caso não concorde com qualquer termo deste Acordo, basta não confirmar sua concordância no campo especificado “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE COMPROMISSO”, o que impedirá a validação e, consequentemente, seu cadastramento e a utilização das áreas exclusivas para os usuários cadastrados em nosso Portal.
Capítulo I – Das Partes
1.1. O presente Acordo é ora firmado entre EDITORA DO BRASIL S/A, regularmente constituída com sede à Rua Conselheiro Nébias, 887, Campos Elíseos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.657.574/0001-69, doravante designada simplesmente “ADMINISTRADOR”, e VOCÊ, doravante denominado simplesmente “USUÁRIO”.
1.2. O Portal Editora do Brasil, doravante designado simplesmente “Portal”, destina-se a professores, gestores, pais e alunos das redes públicas e privadas de ensino em geral, submetendo-se, desde já, integralmente à legislação brasileira vigente.
1.3 Algumas partes específicas do Portal poderão ser acessadas de modo controlado por meio de senhas pessoais e intransferíveis, que não poderão ser compartilhadas, conforme termos e condições especificados no Capítulo II.
Capítulo II – Cadastro do Usuário Sistema de Segurança e Política de Privacidade
2.1. O cadastro no Portal é inteiramente gratuito.
2.2. O interessado poderá se cadastrar no Portal acessando a página <www.editoradobrasil.com.br/sistemas/cadastro>. O interessado deverá ler atentamente o presente instrumento e, concordando integralmente com seus termos e suas condições, manifestará seu consentimento eletronicamente.
2.3. Uma vez aceito o presente Acordo, firmado com a concordância expressa do USUÁRIO no campo indicado, caberá a esse USUÁRIO efetivar seu cadastramento fornecendo, nos campos específicos, todas as informações solicitadas, para que então possa iniciar a navegação no Portal.
2.4 O USUÁRIO obriga-se e compromete-se a manter sempre atualizados todos os seus dados cadastrais e contatos.
2.5. Cada USUÁRIO poderá abrir um único cadastro, ficando terminantemente proibida a manutenção ou o uso de mais de um cadastro no Portal, mesmo que com outro nome.
Capítulo III – Das características e ATIVIDADES do Portal
3.1. O Portal é de propriedade do ADMINISTRADOR, cujo objetivo é oferecer conteúdos educacionais, objetos educacionais digitais, bem como facilitar a divulgação de suas coleções de conteúdos didáticos através do fornecimento de diversas ferramentas de comunicação e Sistemas, que deverão sempre ser utilizadas pelos USUÁRIOS de acordo com a legislação pátria em vigor, com as regras básicas expressas no presente Acordo e com os princípios da moral, ética, respeito à família e aos bons costumes.
3.2. O Portal permitirá aos USUÁRIOS cadastrados fazer o download de textos em determinadas telas e de conteúdos digitais. Os USUÁRIOS concordam e garantem que somente usarão tal material para fins não comerciais, comprometendo-se a não repassar o arquivo baixado a qualquer outra pessoa sem informar sobre essa condição de uso, bem como a não utilizar qualquer parte do referido material em qualquer outro portal, site web ou rede de computadores sem o consentimento, por escrito, do ADMINISTRADOR.
3.3. O USUÁRIO poderá ter espaço no Portal para emitir sua opinião a respeito de diversos eventos e temas, sendo o USUÁRIO o único responsável pelo conteúdo de seus comentários, que deverá respeitar a moral, os bons costumes e os termos da legislação em vigor.
3.4. Todos os comentários, sugestões, gráficos, ideias (incluídas as de produtos e publicidade) e outras informações ou materiais que o USUÁRIO enviar ao ADMINISTRADOR por meio do Portal passarão a ser propriedade exclusiva do ADMINISTRADOR, incluídos quaisquer direitos futuros relacionados aos referidos envios, e permanecerão assim mesmo que esses Termos de Uso sejam posteriormente modificados ou cancelados. Isso significa que o USUÁRIO renuncia a qualquer direito de propriedade pelos referidos envios e reconhece o direito irrestrito do ADMINISTRADOR de utilizá-los (assim como materiais ou ideias similares a eles) em qualquer meio, agora e no futuro, sem notificação, remuneração ou outra obrigação para com o USUÁRIO. Do mesmo modo, significa que o ADMINISTRADOR não tem obrigação alguma de conservar a confidencialidade de seus envios.
3.5. Fica terminantemente proibida no Portal qualquer atividade mercantil, troca de informações de negócios e atividades de classificados, venda e compra, locações, entre outros.
3.6. Toda e qualquer informação contida em qualquer área do Portal cujo acesso for controlado por senha deve ser considerada de uso restrito, portanto não deve ser acessada na presença de quaisquer terceiros que não possuam senha de acesso para a mesma área do Portal.
3.7. A qualquer momento poderão ser incluídos novos conteúdos e ferramentas ao Portal, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO. Esses novos textos e novas ferramentas ficarão automaticamente vinculadas e subordinadas a todos os termos e condições do presente Acordo.
Capítulo IV – Direitos de Autor e Responsabilidades pelos MATERIAIS:
4.1. Todo o MATERIAL e serviço encontrado nas páginas de administração do Portal (textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais etc.), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do ADMINISTRADOR, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilidade direta e pessoal do USUÁRIO responsável, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal, bem como a apuração de perdas e danos.
4.2. O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados e/ou softwares utilizados e/ou material disponibilizado pelo Portal para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente instrumento, sem autorização do ADMINISTRADOR, por escrito.
4.3. Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao ADMINISTRADOR, sempre que o USUÁRIO, por meio do Portal, acessar Sites ou Links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços etc.
4.4. O USUÁRIO fica terminantemente proibido de: a) utilizar as atividades do Portal para quaisquer fins comerciais, como o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou MATERIAL com vírus que possam causar danos ao software/hardware do Portal e/ou demais USUÁRIOS.
Capítulo V – Exclusão de Responsabilidade do ADMINISTRADOR
5.1. O ADMINISTRADOR fará seus melhores esforços para manter o Portal acessível de forma constante e ininterrupta, e isento de quaisquer erros. O USUÁRIO reconhece e aceita, no entanto, que o ADMINISTRADOR não assume a obrigação de verificar ou manter atualizadas todas as informações disponibilizadas no Portal e também não será responsável:
a) Pela impossibilidade de acesso ao Portal ou falha de comunicação com ele decorrente de:
I) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o Portal, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;
II) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus Equipamentos;
III) falta de compreensão das instruções contidas no Portal;
IV) falhas na Rede Mundial de Computadores (Internet) e Provedores;
V) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do ADMINISTRADOR;
VI) interrupções propositais realizadas pelo ADMINISTRADOR por quaisquer motivos;
VII) interrupção das atividades do ADMINISTRADOR;
VIII) caso fortuito ou força maior.
b) Por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus Equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no SITE, quer pelo ADMINISTRADOR, quer por outros USUÁRIOS, quer por terceiros;
c) Por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos MATERIAIS, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no Portal na forma descrita e prevista no presente Acordo;
d) Por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida da senha do USUÁRIO por terceiros;
e) Por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao Portal decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao ADMINISTRADOR ou ainda por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao Portal, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;
f) Quer civil ou criminalmente, pelo objeto (MATERIAL) visual, auditivo ou textual inserido no Portal por USUÁRIOS, que é de inteira responsabilidade do USUÁRIO que as enviou;
g) Por atos de má-fé de terceiros que invadam o programa do Portal, tais como hackers, acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e utilizem-nos ilicitamente para quaisquer fins. O ADMINISTRADOR declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar pela inviolabilidade dele;
h) Pela inadimplência de USUÁRIOS às normas da lei ou do presente instrumento, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros USUÁRIOS.
Capítulo VI – Política de Privacidade e Segurança
6.1. Esta Política de Privacidade tem como compromisso proteger os dados cadastrais dos usuários e visitantes cadastrados do site da Editora do Brasil.
6.2. Todas as informações confiadas no cadastro serão de uso da Editora do Brasil, sendo incorporadas ao banco de dados da empresa.
6.3. Para navegação em todas as áreas do site é necessário efetuar o cadastro. Nosso objetivo é identificar o usuário e conhecer suas preferências. O cadastro será o meio de contato com a Editora do Brasil. Por isso, o usuário deve fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos, bem como manter atualizadas essas informações.
6.4. Ao se cadastrar, o usuário aceita fornecer seus dados pessoais, os termos desta Política de Privacidade e as condições de uso do site, tanto por meio da internet como por outros aplicativos e mídias. Neste momento, o usuário poderá fazer a opção por receber ou não avisos sobre produtos e serviços da Editora do Brasil e de nossos parceiros. Esta decisão poderá ser tomada no ato do cadastramento, ou a qualquer tempo no endereço eletrônico site em “Editar Dados”, clicando em “Descadastramento Geral”.
6.4.1. Se desejar apenas cancelar o recebimento de nossos comunicados sobre matérias, eventos e ofertas, você pode a qualquer momento solicitar o cancelamento através do e-mail recebido, ainda entrar em contato com a nossa central de atendimento no e-mail: cancelamento@editoradobrasil.com.br.
6.5. O usuário será o único responsável pela confidencialidade e adequada utilização de seu login e senha, criados no momento do cadastro.
6.5.1. Nunca forneça sua senha a ninguém.
6.6. O usuário poderá alterar seus dados cadastrais e senha a partir do site Portal, na área Editar Dados.
6.7. As informações coletadas pela Editora do Brasil trafegam e são armazenadas de forma segura, com o uso de criptografia.
6.8. Para facilitar o acesso, será gerado um cookie no computador do usuário. Esse “cookie” é um arquivo pequeno para reconhecer, acompanhar e armazenar a navegação do usuário na internet, oferecer apoio ao endereço web visitado, que poderá ser bloqueado a qualquer momento você pode bloquear a sua utilização através do seu navegador, porém este bloqueio pode acarretar em falha de algumas funcionalidades do site.
6.8.1. Todas as informações fornecidas pelo usuário seguem as regras aqui contidas e são usadas com as seguintes finalidades:
I. Informar sobre conteúdo publicado pela Editora do Brasil e novos produtos da empresa;
II. Manter atualizados os dados de usuário para contato por qualquer meio;
III. Analisar estatísticas gerais de uso do site, sem identificação individual do usuário, visando melhorar a experiência e sua navegação;
IV. Responder dúvidas e solicitações do usuário;
V. Realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento e;
VI. Divulgar ofertas especiais da Editora do Brasil e de parceiros.
6.9. As informações coletadas também poderão ser utilizadas para direcionamento de campanhas publicitárias de uma forma geral, gerar dados estatísticos gerais com finalidade informativa ou comercial que poderão ser fornecidas a parceiros ou outras empresas externas, sem que sejam revelados nomes ou outros dados de navegação.
6.10. Os dados pessoais do usuário não serão comercializados ou fornecidos a terceiros em nenhuma hipótese, salvo em estrito cumprimento de ordens judiciais e solicitações governamentais de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista, de segurança pública, ou quando expressamente autorizados pelo usuário. Todas as informações fornecidas a parceiros e demais serão apenas de grupos de usuários (segmento de mercado).
6.11. As partes declaram que esta Política de Privacidade atende todos os preceitos e diretrizes esculpidos na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, declarando o usuário que manifestou individualmente as autorizações para tratamento e compartilhamento de dados dentro dos termos da Lei.
6.12. A Editora do Brasil oferece links para páginas de terceiros na internet, mas não se responsabiliza pela política de privacidade desses sites.
6.13. Caso tenha dúvidas sobre o cadastramento ou esta Política de Privacidade, envie um e-mail para site@editoradobrasil.com.br.
6.14. A Editora do Brasil poderá modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo. As alterações estarão sempre presentes neste espaço, de modo que os usuários tenham integral conhecimento.
6.15. Nenhuma transmissão de dados na internet ou aplicativo é 100% segura. Sendo assim, embora a Editora do Brasil faça o possível para proteger suas informações pessoais, não é possível garantir a segurança de todas as informações que você venha a nos fornecer. É uma decisão pessoal a utilização do serviço nessas condições.
6.16. A Editora do Brasil cumpre todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis vigentes.
6.17. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro.
6.18 Ao ADMINISTRADOR reserva-se o direito de, sem qualquer notificação prévia, efetivar a suspensão ou rescisão do presente termo de uso caso, a seu exclusivo e subjetivo critério, simplesmente desconfie da veracidade ou exatidão do cadastro e/ou dados pessoais fornecidos por determinado USUÁRIO.
6.19. O USUÁRIO cadastrado se compromete a notificar imediatamente o ADMINISTRADOR, por escrito, a respeito de qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua senha ou dados cadastrais por terceiros.
6.20. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em que se encontra a sede da Editora do Brasil, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiando que seja ou venha a ser.
Capítulo VII – Prazo/Rescisão/Modificação de Cláusulas
7.1. O presente termo de uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o Portal estiver disponibilizando seus serviços via internet. O ADMINISTRADOR, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
7.2. O ADMINISTRADOR reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, o presente termo de uso, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do Portal por determinado USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios (a critério único e subjetivo do ADMINISTRADOR) de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site. O ADMINISTRADOR poderá também rescindir de imediato o presente termo de uso, impedindo, inclusive, o recadastramento de qualquer USUÁRIO que, a critério exclusivo e subjetivo daquele, tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste instrumento.
7.3. Qualquer das partes poderá rescindir este Acordo, imotivadamente, mediante comunicação eletrônica ou escrita, sem que assista à outra parte qualquer direito à reclamação ou indenização, exceto nos casos especificamente determinados neste Acordo. No caso da rescisão ter sido levada a efeito pelo USUÁRIO, poderá este, a qualquer tempo, requerer sua reativação, desde que preencha novo cadastro. Caso, no entanto, a rescisão tenha sido levada a efeito pelo ADMINISTRADOR, reserva-se este o direito de, a seu exclusivo critério, não aceitar novo pedido de cadastramento do USUÁRIO.
7.4. O presente Acordo também poderá ser rescindido por outras maneiras, expressas ao longo do presente Acordo.
7.5. Em todos os casos previstos no presente capítulo, seja por rescisão motivada ou imotivada de qualquer das partes, seja por expulsão do USUÁRIO, seja pelo encerramento das atividades do Portal, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados constantes das Páginas dos USUÁRIOS serão perdidos em sua totalidade, não cabendo ao USUÁRIO qualquer espécie de indenização ou compensação.
7.6. O ADMINISTRADOR reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste Acordo, sem prévia comunicação ao USUÁRIO.
Capítulo VIII – Dos prazos de utilização específicos de cada produto
8.1. O presente termo de uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o Aplicativo estiver disponível no Portal do ADMINISTRADOR. O USUÁRIO terá o direito de fazer até três downloads por voucher, e esse voucher poderá ser utilizado até o dia 31 de janeiro do ano subsequente à sua primeira utilização. Ao ADMINISTRADOR, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
Capítulo IX – Das Penalidades
9.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas a ele pelo ADMINISTRADOR.
9.2. As penalidades passíveis de imposição pelo ADMINISTRADOR sempre que o USUÁRIO tiver praticado uma “INFRAÇÃO” à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros USUÁRIOS e/ou aos termos do presente Acordo serão:
a) ADVERTÊNCIA – O ADMINISTRADOR encaminhará ao e-mail do USUÁRIO uma ADVERTÊNCIA toda vez que esse tiver incidido em uma INFRAÇÃO leve;
b) SUSPENSÃO – O ADMINISTRADOR suspenderá o acesso do USUÁRIO ao Portal por um prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias toda vez que esse tiver incidido em uma INFRAÇÃO grave, ou automaticamente no recebimento da terceira ADVERTÊNCIA;
c) EXPULSÃO – O ADMINISTRADOR expulsará o USUÁRIO do Portal, proibindo definitivamente o seu acesso, toda vez que ele tiver incidido em uma INFRAÇÃO gravíssima ou automaticamente no recebimento da terceira SUSPENSÃO.
9.3. O ADMINISTRADOR definirá, a seu livre e exclusivo critério, o grau de gravidade da INFRAÇÃO praticada, bem como, no caso da SUSPENSÃO, o período dela.
9.4. As penalidades acima previstas não eximem o USUÁRIO infrator de responder, civil e criminalmente, por seus atos, perante o ADMINISTRADOR, USUÁRIOS e/ou terceiros prejudicados.
Capítulo X – Condições Gerais
10.1. O USUÁRIO, ao realizar seu cadastro, aceita expressamente todas as ATIVIDADES que existem e que venham a existir no Portal, reconhecendo-as como inocentes, de boa-fé e não ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado por elas.
10.2. Caso o Portal venha a criar alguma nova ATIVIDADE, a qual de alguma forma o USUÁRIO não considere da maneira acima descrita, ou seja, acredite que possa eventualmente sentir-se ofendido ou prejudicado por ela, obriga-se a informar o fato de imediato ao ADMINISTRADOR, rescindindo livremente e de imediato o presente Acordo.
10.3. Qualquer reclamação extrajudicial ou judicial que venha a ser formulada em face do ADMINISTRADOR, em razão de descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente Acordo, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao ADMINISTRADOR e/ou terceiros, ficando autorizada, desde já, a denunciação da lide do USUÁRIO nos exatos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
10.4. Os domínios dos portais do ADMINISTRADOR são <cpanel0114.hospedagemdesites.ws/~editoradobrasil>, <www.editoradobrasil.com.br> e <www.seriebrasilensinomedio.com.br>. Sendo assim, o ADMINISTRADOR não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO a outros domínios, mesmo que estes se apresentem com as mesmas características do portal e/ou aleguem ser o original.
Capítulo XI – Território/Lei Aplicável
11.1. O Portal é operado ao partir do Brasil. Assim, a menos que o Portal especifique o contrário, a intenção é promover somente produtos vendidos no Brasil, e o ADMINISTRADOR não declara em absoluto que os materiais incluídos neste Portal ou os produtos descritos nele são apropriados a outros locais ou estão disponíveis para uso neles.
11.2 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, e qualquer discussão judicial que surja, tendo por base sua interpretação ou aplicação, deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
11.3. Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado e Capital de São Paulo.
11.4. Aplicam-se, subsidiariamente a esse Acordo, além das normas dispostas pelo Código Civil e legislação em geral, também as das Leis nº 9.609 e 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direito do Autor e Software), e Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Capítulo XII – Disposições Finais
12.1. Fazem parte integrante e complementar do presente Acordo todas as regras, instruções, diretrizes e regulamentações escritas, esparsas ao longo do corpo e das ATIVIDADES do Portal.
12.2. Caso haja alguma contradição entre as regras, instruções, diretrizes e condições esparsas ao longo do Portal e o presente Acordo, prevalecerá esse em detrimento àquelas.
12.3. A omissão ou tolerância do ADMINISTRADOR em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Acordo não constituirá em nenhuma hipótese novação ou renúncia, nem afetará seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
12.4. Os termos e disposições deste termo de uso prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriormente celebrados pelas partes, sejam expressos ou tácitos, referentes às condições nele estabelecidas.
